O que aconteceu
O governo sancionou na terça-feira (15) o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. Segundo o Canaltech, o regime suspende tributos federais sobre equipamentos usados na instalação e na expansão dessas estruturas, PIS/Pasep, Cofins e IPI, tanto na compra de itens produzidos no Brasil quanto na importação. O benefício vale por até cinco anos, como também informa o Tecnoblog.
A conta que o governo apresenta é grande: entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão em investimentos atraídos, de acordo com a estimativa citada pelo Canaltech. Não é isenção sem cobrança de nada em troca: segundo o Startups.com.br, a lei passa a exigir contrapartidas de sustentabilidade e de investimento das empresas que aderirem ao regime.
Na mesma semana, o projeto de data center ligado ao TikTok em Caucaia (CE) virou caso judicial. O Tecnoblog informa que o Ministério Público e a Defensoria Pública da União ajuizaram pedido de paralisação da obra. Depois disso, conforme o Canaltech, quatro organizações da sociedade civil: Idec, Instituto Terramar, Lapin e IP.rec: pediram a interrupção imediata das obras, com o argumento de que seguir construindo enquanto a Justiça analisa o licenciamento consolidaria impactos ambientais e territoriais antes de uma decisão definitiva.
Por que importa
Data center deixou de ser assunto de infraestrutura e passou a ser assunto de mídia e marketing. É onde roda o treinamento e a inferência dos modelos de IA que agências e anunciantes já usam no dia a dia, e é também o que define latência, custo de nuvem e soberania de dados no Brasil. Um regime fiscal que puxa capital para cá tende a baratear, no médio prazo, a camada que sustenta tudo isso.
O outro lado apareceu rápido, e é aí que está o risco. O caso de Caucaia mostra que o gargalo do setor no Brasil não é tributário: é licenciamento, água, energia e conflito territorial. Um projeto bilionário pode ser embargado independentemente de quanto imposto foi suspenso: e a discussão sobre contrapartidas do Redata vai ser lida, daqui para frente, com o exemplo do Ceará na mesa.
Opinião: para quem faz comunicação de marca, isso já é um tema de reputação, não apenas de operação. Anunciar investimento em infraestrutura digital no Brasil sem resposta pronta sobre consumo de água, energia e impacto local é convite a crise. A pergunta “quantos empregos e para quem” também tende a vir antes de “quantos megawatts”.
O que observar
A regulamentação é o próximo capítulo. Segundo o Teletime, o IBTD defende que o texto regulamentador defina os dispositivos operacionais e os requisitos fiscais para adesão ao regime, ou seja, quem entra, com que condições e como se comprova a contrapartida. O Confaz também entra no radar, porque a parte estadual da conta não está resolvida pela lei federal. A mesma entidade avalia a viabilidade de um mecanismo parecido para expansão de backbone no país, o que mudaria o desenho de rede além dos galpões.
Três perguntas abertas: como serão medidas e fiscalizadas as contrapartidas de sustentabilidade; o que a Justiça decide sobre o licenciamento em Caucaia; e se o pedido de paralisação imediata das obras é concedido antes do julgamento de mérito.
Fontes
- Tecnoblog: Redata é sancionado pelo governo para trazer data centers ao Brasil
- Canaltech: Governo zera impostos de servidores para atrair R$ 1 trilhão em data centers
- Startups.com.br: Lula sanciona Redata e cria regime fiscal para data centers no Brasil
- Tecnoblog: Data center bilionário do TikTok no Ceará pode ser embargado
- Canaltech: Entidades pedem paralisação imediata das obras do data center do TikTok no Ceará
- Teletime: Redata: após sanção, regulamentação, Confaz e backbone entram no foco
